A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Com esse enfoque, urge trazer à colação o magistério de Alexandre Câmara, que, ao dialogar a respeito do valor da causa, nas ações de alimentos, verbera,. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [. com. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Aqueles, a revista trimestral de jurisprudência do STF, a revista do STJ e a revista do tribunal federal de recursos; esses, os. Método, 06/2015) Não é demais acrescer a opinião de Haroldo Lourenço: Por fim, há ainda a citação ficta realizada por edital. 0012949-0) Relator: Ministro Athos Carneiro Recorrente: Finasa - Crédito, Financiamento e Investimento Recorrido: Wliner Luiz Hamilton Moreira da Silva Advogados: Carlos Alberto Ferreira e Antônio Carlos Pereira da Costa EMENTA Alienação fi duciária de veículo automotor. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. 489. Alegação de excesso de execução e de ilegitimidade passiva. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Fernando Gonçalves, DJ 02. IMPOSSIBILIDADE. 1. St. Crédito: Gustavo Lima/STJ. « (+775 PALAVRAS) ». Súmula n. O julgador deverá interpretar os pedidos formulados pelo autor avaliando todo o conjunto da postulação e, mais, observando-se o princípio da boa-fé(CPC, art. Método, 03/2016, pp. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Ao contrário, há, decerto, mudanças, sucintas, porém capazes de colocar por terra todo um trabalho, levado a efeito no processo. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. 700), podendo ser:. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS. Estou quase certo que, já neste segundo. Essa pretensão está ligada intimamente com uma providência no plano processual. 3º, § 2º). Segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. 921, do Código de Processo Civil. Ação de Investigação de Paternidade. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. . Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Artigos. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. A retificação de registro civil constitui procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de litigiosidade, de modo que a sentença que julga improcedente o pedido não faz coisa julgada material, mas apenas formal, sendo admitia a nova propositura pela parte interessada, caso obtenha prova dos fatos alegados. Confira-a neste link. 528. Manual de execução civil. Compartilhe. 22. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 356 do CPC pois o Juiz poderá julgar um ou mais pedidos que comportem julgamento nos termos do art. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Respeitosamente, pede deferimento. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; A partir de tal constatação é que se propõe uma análise acerca dos parâmetros utilizados para fixação de indenizações, bem como sobre a possibilidade de aplicação, aos juros, do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça quanto à correção monetária (enunciado sumular nº 362/STJ). No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. Entende-se, segundo alguns doutrinadores, e até à luz da jurisprudência, haver necessidade de indicar-se o valor da causa na queixa-crime, sobremodo para apurar-se o valor das custas processuais (CPP art 806) e o honorários advocatícios. Artigos. . Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. 7 desta Corte. As contrarrazões, como nomenclatura, estão intimativamente ligadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo. 125-129)Assim, por meio da denunciação da lide, ajuíza-se ação. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Um dos maiores entraves, nesse enfoque, é quando o devedor se utiliza da figura do “laranja”, para, com isso, ocultar seu patrimônio. 8. Modelo de emenda à petição inicial – Inclusão no polo passivo do processo. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Assimilamos, sem esforço, dizem respeito às circunstâncias que, no. . Victoria, British Columbia. Súmula 362. Haja vista a decisão próxima passada, na qual se deu ciência à Autora, tocante à devolução do AR, da carta de citação, a seguir se destacam suas considerações. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 15-B. 1. Intermediada por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 2. 1244). 6. Tal proceder é também conhecido como mutatio libeli. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. RECONVENÇÃO. 42 – O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição. Talvez fosse conveniente ainda aplicar o art. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. A interpretação dos pedidos no novo CPC. Uma vez que o excesso de execução não é o único fundamento dos embargos, a sentença deve ser desconstituída para permitir o processamento dos embargos quanto aos demais fundamentos, nos termos do art. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula nº 380 do STJ. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 099/95), que o prazo para apresentar interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, verbis: Art. Além do mais, trouxemos à tona debate com respeito da finalidade dos embargos de declaração prequestionadores; quando, afinal, tem-se que um tema fora, de fato, prequestionado. Logo, encontrando-se sub iudice o valor atribuído à causa, não há falar em prévia complementação do preparo. . Apreendidos os documentos, estaria prestada a jurisdição de forma adequada e efetiva. COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. STJ. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 11. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Na situação em espécie, doutro giro, sobreleva-se o intento maior de evitar-se a prescrição intercorrente, consoante reza o § 4º, art. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. 05. Artigos. 27/04/2021. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Requisitos da petição inicial no novo CPC (art. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. Cancelar resposta. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, pela Resolução 198, de 9. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nos termos das Súmulas nºs 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. O ato citatório, por ser imprescindível ao regular andamento do processo, nada obstante essa circunstância, narrada pelo Oficial de Justiça, deverá ser feito pela via editalícia. . Artigos. Novo CPC de 2015 atualizado e anotado. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido. 0000, com endereço profissional na Av. ” Por esse norte, fica claro que a regra em liça se encontra intimamente. . FUNDAMENTO. 2 - Pressione o botão de Opções. Art. 003. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Essa não é a praxe. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (Ter, 14 Nov 2014 07:30:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Súmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Artigos Artigos. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Quanto ao pedido mediato, esse tem por fim uma tutela de direito material; aquilo que se busca. 16801) Súmulas do TST. III). Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 252 do CPC): (i) objetivo: o oficial deverá procurar o réu em seu domicílio por duas oportunidades sem. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Direito de família. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. nº. Luis Felipe. Maria Cristina Petcov . O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. 7%. 1. Todavia, nem sempre de forma feliz. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. . Artigos. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. Artigos. 54, parágrafo 3º, c/c art. Este Curso Online Prática Jurídica, voltado à Petição Inicial Cível, conforme Novo CPC , é dividido em 2 módulos distintos. 3. . 340; Proc. Relógio de ponto. Faz-se um paralelo entre a súmula. 1) redação clara e de fácil compreensão (art. Artigos. 5. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. . 3ª Seção. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. em 25/09/2012). Cassar (2011, p. 1992 p. Súmula 362-STJ - Buscador. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação. Artigos. Deixe uma resposta. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. STJ,. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. 965. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 21 maio, 2019. 364, caput ). Existindo a mora, é direito do credor adotar as medidas cabíveis para evitar a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. 256. 3 (2006) Interpretação da Súmula n. Impugnação à contestação. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. NUM,EMEN,INDE. Fala download gratuito deste contrato de honorários advocatícios, firmado com cláusula quota litis, conforme reza o art. Contrarrazões podem ser conceituadas como o instrumento legal, de ordem processual, que visam contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas no recurso da parte adversa. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 17, I, do Dec. . Após os textos constitucionais de 1967, 1969 e 1988, 3 que foram omissos quanto ao termo questionamento, houve dúvida sobre sua permanência como requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais. 601 – Prazo para a remessa dos autos do recurso de apelação à instância superior – 5 dias, salvo no caso do art. 105/2015, 3ª edição. Ainda que afastado o óbice do Enunciado da Súmula n. ;data da publicação - dj 01. 828, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, informa que providenciou a averbação premonitória em espécie, razão qual, impulsionando o feito, pede seja determinada ao meirinho a penhora do imóvel em destaque. com. Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. 222. Desse modo, é subordinado ao recurso principal, e àquele se aplicam as mesmas regras desse. 123456-22. Súmula 735. . - coad - sÚmula 326 -na aÇÃo de indenizaÇÃo por dano moral, a condenaÇÃo em montante inferior ao postulado na inicial nÃo implica sucumbÊncia recÍproca. 685. Artigos. Daí chamar-se de indiciária (prova). Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Recurso Especial. O STJ decidiu editar uma súmula espelhando, de forma muita clara, estas atribuições do relator: Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Filtrar Resultados. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. cláusula penal cláusula penal compensatória contrato de honorários Estatuto da OAB honorários advocatícios mandato judicial multa compensatória. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Operador padrão. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 1. (. Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. 333. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. A derrocada do enunciado sumular 326 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. 1. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Você precisa fazer o login para publicar um comentário. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 01) Em arremate. PRESCRIÇÃO. Prescreve o caput do art. Download. De modo semelhante, o art. Já com respeito ao agravo de instrumento, é da praxe forense o uso do termo jurídico contraminutar, uma vez que o agravante apresenta a minuta do agravo. Artigos. A interpretação dos pedidos no novo CPC. 1. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. art. Assim, a mesma se identifica mais como um modo de. FGTS. Súmulas. 3º, do EOAB). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. 1. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Diz a Súmula que “SÚMULA 362. Prev Próximo 1 de 23. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Migalhas de peso >. Pedido certo e o determinado no novo CPC/2015. Súmula 362 do STJ Comentada. Você precisa fazer o login para publicar um comentário. 294-SP (3ª T,. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 917, § 4º, inciso II do CPC/15. Suas hipóteses estão no art. Artigos. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. STJ, Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. PDF. COMENTÁRIOS AO ART 374 INC I DO NOVO CPC FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVAS . ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Além disso, os executados que concordaram expressamente com a penhora sobre outros imóveis. 919. [. Requer seja fixada uma quantia a título compensação pelos danos morais. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 252). Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 30 out, 2018. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 3. 835 do Código Civil. Art. 1. Download. Artigos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. . 150. A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. O enunciado nº 221 da Súmula/STJ não se aplica exclusivamente à imprensa escrita, abrangendo também outros veículos de imprensa, como rádio e televisão (REsp 1138138/SP, j. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 92). Despacho saneador significa ato do juiz, proferido após à contestação, pelo qual se eliminam do processo as eventuais irregularidades e vícios, possibilitando, por isso o prosseguimento da demanda, livre de quaisquer nulidades. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. DOENÇA PROFISSIONAL. 11. FGTS. 1. Decisão mantida. A decisão foi. É a chamada causa de pedir ou “causa. 026). Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. . (STJ; REsp 1. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Juntada de guia de depósito judicial – Cumprimento de acordo. Nas demandas judiciais costumeiramente somos instados a manifestar-se acerca da defesa escrita (réplica à contestação ). Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Petições Petição intermediária Processo civil. 44 do Código de Processo Penal, oferecer Queixa-Crime e/ou requerer a abertura de inquérito policial, na circunscrição pertinente, em desfavor de TÍCIO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e. Súmula 54 do STJ. O tempo total do curso é de aproximadamente 6 horas. 4. Súmula 83 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 3. Modelo de petição informando pagamento em ação de execução. 11. Consoante se observa do Novo CPC de 2015, mensura-se, sobremodo, o valor da causa, em consonância com o proveito econômico que a parte busca em juízo, inclusive nos feitos de mandado de segurança, seja para fins de concurso público, licitação, tributário, etc. Guia completo sobre o mandato judicial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 1. Juros de mora (significado) Juros de Mora (Significado, O que é) 2019 albertobezerra. Manual de Redação da JT. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um mero equívoco processual, para ser mais preciso. Artigos. Constituição Federal Atualizada e Anotada. É inarredável que, ante à acessoriedade ao encargo preponderante, os juros surgem no momento contemporâneo ao aparecimento do ônus originário (CC, art. Se fizermos um apanhado de Súmulas, dispostas em ementas de acórdãos dos Tribunais Superiores, seja no STJ (Súmula 07), TST (Súmula 126), STF (Súmula 279) etc. Assim, mostra ser uma terminologia jurídica que designa demanda, ou a questão judicial, na qual as partes contendoras buscam. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. 32 (2012) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). A expressão “ conclusos para despacho/decisão ” (conclusão) é o ato pelo qual o Chefe de Secretaria (antigo Escrivão) ou Secretário de Tribunal, conforme a hipótese, remete o processo ao juiz, relator ou Presidente, para que profira despacho, sentença ou acórdão, a depender do caso tratado. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. documentos por página. Artigos. DO FUNDAMENTO LEGAL. Artigos. Cidade (PP), 00 de março de 0000. petição de juntada petição intermediária Prática. ACTIO NATA. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para opor os Embargos de Declaração, in verbis: Art.